Legislação - Resoluções
Resolução nº 032/2012 atualizada
...Considerando a conveniência de padronizar e dotar de maior razoabilidade o processo de penalização de irregularidades de menor gravidade, preservados os direitos do consumidor;
Considerando a conveniência de estabelecer gradação nos procedimentos de fiscalização de forma a que, previamente à aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente, seja possibilitada ao agente econômico a reparação de conduta irregular de pequena gravidade; e
Considerando que o direcionamento do esforço de fiscalização do abastecimento para infrações de maior gravidade implica melhores resultados para o mercado e para o consumidor, ...
Resolução ANP nº 060/2014
Adoção de medida reparadora de conduta de dispositivos anteriormente contemplados nas Portarias ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, e ANP nº 32, de 6 de março de 2001, e de novos dispositivos que devem ser contemplados com a adoção daquela medida...
Resolução AN - Equipamentos para análise
A ANP publicou no Diário Oficial da União do dia 09 de junho, Seção I, página 51, a Resolução nº 15, que altera o regulamento técnico integrante da Resolução ANP nº 9, de 2007.
Resolução N. 42, de 26.10.10
Resolução do Ministério de Minas e Energia álterando a Portaria N.116 da ANP
Resolução ANP Nº40
Esta Resolução tem por objetivo regular as especificações das gasolinas de uso automotivo, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico nº 3/2013, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.
Resolução ANP Nº41
Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à
autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação.
Resolução ANP Nº44
Art. 1º A presente Resolução dispõe sobre:
I - o uso de lacre numerado nos caminhões-tanque de transporte de combustíveis; e
II - a coleta, guarda e utilização de amostra-testemunha de combustíveis automotivos
adquiridos por revendedor varejista e TRR.
Resolução ANP Nº50
Resolução ANP nº 50 de 23 de dezembro de 2013, que tem como objetivo regulamentar as especificações do óleo diesel de uso rodoviário, contidas no Regulamento Técnico ANP nº 4/2013, parte integrante desta Resolução , e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.
Resolução ANP 20/2014 - Recipientes para comercialização de combustíveis
Resolução ANP 20/2014 que concede prazo de 90 dias (ou seja a partir de 05/julho/14) para que os postos passem a comercializar combustíveis fora dos tanques dos veículos somente em recipientes que atendam à NBR 15594.
Porém, lembramos que independente da capacidade, todos os recipientes têm que ser CERTIFICADOS PELO INMETRO.
Confira também a Portaria INMETRO 326/2006 que aprovou o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Utilizadas no
Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
